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Q2291611

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q2291610

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia. II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral; III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

Alternativas

Apenas I e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

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Q2278808

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

Alternativas

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Q2278806

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Complementar nº 182 de 2020 - Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública do Município de Rio Verde ,

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) de Rio Verde tem por finalidade, entre outras, coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município. Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal 182/2020, assinale a alternativa que NÃO contempla atribuições da SMPG:

Alternativas

Cumpre à SMPG promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

Competem à SMPG a formulação, a elaboração e administração do plano de cargos e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios.

Cabe à SMPG gerir e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município.

São atribuições da SMPG a gestão centralizada de compras e suprimentos de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como a organização e manutenção de um almoxarifado central e do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

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Respostas

396: C

397: B

398: D

399: B

400: A

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