Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
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O Regimento Interno da Câmara prevê que qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara desde que se acomodem em local reservado para esse fim e, ainda, atendam as seguintes exigências:
(I) Esteja decentemente trajado; (II) Fale somente o necessário durante os trabalhos; (III) Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário; (IV) Respeite os Vereadores; (V) Atenda às determinações da Mesa; (VI) Interpele os Vereadores.
Estão corretas as afirmativas:
I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
Estão corretas as afirmativas:
I – Nomeação; II – Recondução; III – Reintegração; IV – Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas: