Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Divinópolis para Concurso - Página 2

Q3061636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3061635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por escolaridade, para os servidores do magistério, a progressão por mestrado e doutorado concluídos na área de educação, em instituição reconhecida pelo MEC, são, respectivamente:

A

8% e 10%.

B

6% e 10%.

C

8% e 12%.

D

6% e 12%.

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Q3061634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:

A

Portaria da Secretaria de Educação.

B

Lei municipal de iniciativa do Poder Executivo.

C

Lei municipal aprovada por, no mínimo, dois terços dos Vereadores.

D

Decreto do Prefeito municipal ou lei municipal sancionada pelo Prefeito.

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Q3061633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

biênio / 2%

B

biênio / 5%

C

anuênio / 2%

D

anuênio / 5%

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Q3061632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de acumulação lícita de cargos, apenas é permitido gozar de férias ambos os cargos de forma simultânea.

B

O adicional de férias será concedido mediante solicitação do servidor e será pago no percentual de 40% sobre o vencimento mensal.

C

Os supervisores pedagógicos e orientadores educacionais farão jus a férias após o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no serviço público.

D

Os servidores integrantes do quadro de magistério, que estejam em função de docência fazem jus a férias, mesmo antes do período mínimo de doze meses de efetivo exercício no serviço público, nos termos da lei.

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Q3060926

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO:

A

Servidão administrativa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Discriminação de terras públicas.

D

Desapropriação por interesse social.

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Q3060925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:

A

Uma das metas de segurança pública do município.

B

Uma das diretrizes da política cultural do município.

C

Um dos princípios de aproveitamento da propriedade do estado.

D

Um dos objetivos da política de desenvolvimento econômico e social do estado.

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Q3060923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O plantio das árvores deverá respeitar um recuo mínimo de dez metros das esquinas.

B

Em passeios sem rede elétrica, a distância mínima entre uma árvore e outra deverá ser de oito metros.

C

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de seis metros dos postes.

D

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de três metros entre uma e outra árvore.

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Q3057850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

A

Cento e vinte dias.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3057849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

B

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

C

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

B

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

D

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

A

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

B

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

C

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

D

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3057846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

C

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

D

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3049156

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.

B

A convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.

D

O plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.

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Q3049155

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3049014

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049014 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

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Q3049013

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.

A

A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.

B

Ao contrário do requisito idade mínima, a comprovação da escolaridade só pode ser exigida para a investidura no cargo público.

C

Manoel não poderá se inscrever no concurso público, pois não cumpre os requisitos legais exigidos para a realização da inscrição.

D

A comprovação de idade mínima de 18 anos e a de conclusão do ensino médio são requisitos exigidos para a investidura no cargo público.

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Q3049012

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município:

A

Responde diretamente pelo dano que foi causado ao aluno Rodolfo e não há direito de regresso em face do professor Nero.

B

Só responde diretamente pelo dano se restar comprovado que houve omissão por parte do ente público na fiscalização da conduta do professor Nero.

C

Não responde pelo dano causado a Rodolfo, pois o professor Nero agiu com culpa e, nesse caso, a reparação é de responsabilidade direta do servidor.

D

Responde diretamente pelo dano causado ao aluno Rodolfo, sendo assegurado o direito de regresso em face do professor Nero, pois ele agiu com intenção de lesionar o aluno Rodolfo.

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Q3048771

Q3048771 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q3048770

Q3048770 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que:

A

Por ser considerada medida intimidatória e que afeta o direito de autodefesa, a legislação veda a realização de interrogatório do acusado.

B

O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa, relatório e julgamento.

C

Ainda que a decisão final do processo final seja desfavorável a Tício, a lei permite a revisão do processo disciplinar, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Na fase do inquérito, a comissão promoverá de forma sigilosa a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis; o servidor somente terá acesso às provas produzidas após a publicação da decisão final do processo disciplinar, oportunidade em que poderá exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de divinópolis em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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