Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinóp...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.

No caso de acumulação lícita de cargos, apenas é permitido gozar de férias ambos os cargos de forma simultânea.

O adicional de férias será concedido mediante solicitação do servidor e será pago no percentual de 40% sobre o vencimento mensal.

Os supervisores pedagógicos e orientadores educacionais farão jus a férias após o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no serviço público.

Os servidores integrantes do quadro de magistério, que estejam em função de docência fazem jus a férias, mesmo antes do período mínimo de doze meses de efetivo exercício no serviço público, nos termos da lei.

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