Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lagoa Santa para Concurso

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)