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Q1255999

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:

Alternativas

Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.

É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.

Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

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Q1255997

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Q1255997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

Alternativas

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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Q1255996

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa ,

Q1255996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:

Alternativas

Nome do proprietário.

Nome do responsável técnico e respectivo CREA.

Informação sobre a destinação do imóvel e previsão de encerramento da obra.

Número do alvará e data da licença para a construção.

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Q1255992

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município ,

Q1255992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

Alternativas

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

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Q1255991

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município ,

Q1255991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

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Respostas

26: D

27: D

28: C

29: B

30: D

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