Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lagoa Santa para Concurso

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

São objetivos prioritários do município de Lagoa Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e manter mecanismos de

Analise as seguintes afirmativas associadas ao parcelamento do solo para fins urbanos do município de Lagoa Santa e assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas associadas aos diversos tipos de assentamento, de acordo com a Lei de uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Poderá receber edificação o terreno urbano que não faça parte de parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, desde que registrado no cartório de registro de imóveis competente.
( ) Poderão ser construídas edificações em terreno composto de lotes ou conjuntos de lotes em zonas diferentes, desde que o acesso principal do empreendimento seja pelo modelo adotado na aprovação.
( ) Somente poderão ser construídos condomínios industriais em terrenos com áreas mínimas de 1 000 m² .
( ) Considera-se como condomínio residencial horizontal o empreendimento que possui sistema de circulação viária interna particular, necessário para o acesso a cada unidade residencial.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.
( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.


Assinale a sequência correta.