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Q991872

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Q991872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Q1212136

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

Alternativas

direta quando compete à sociedade de economia mista.

exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

compete à fundação pública.

compete à empresa pública.

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Q1114707

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem - Família e Comunidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Controle de Endemias |

Q1114707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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Q1114267

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q1114267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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