Q1256273Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por
estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele
que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa
provocar danos ou agravos à saúde da população.
São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde,
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Q1256272Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o
Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa
Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária,
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