Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lagoa Santa para Concurso - Página 2

Q1256157

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |

Q1256157 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.
( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V F F F

C

F V F F

D

V V V V

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Q1256156

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |

Q1256156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
( ) Admite-se para cozinhas residenciais pé-direito mínimo de 2,40 m.
( ) Poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno.
( ) Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVI), tanto abertos quanto fechados.

Assinale a sequência correta.

A

F V V V

B

V F F F

C

F F V F

D

V V F V

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Q1256155

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |

Q1256155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas às diretrizes para parcelamento do solo, descritas no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os novos loteamentos deverão prever no mínimo 50% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público.
( ) Os novos loteamentos deverão ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente.
( ) É permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.
( ) É obrigação do empreendedor instalar toda a infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F V V

C

V V V F

D

F F F F

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Q1256073

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico |

Q1256073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O poder público deve intervir nas realidades territoriais em razão do caráter desigual dos modelos de desenvolvimento. Dessa forma deve corrigir as desigualdades existentes, principalmente dos grupos mais vulneráveis. A atividade turística é uma prática social que impacta diretamente o espaço e a sociedade, portanto carente de orientação de políticas / planos que garantam a sustentabilidade dos destinos explorados. Nesse sentido analise as afirmativas a seguir:
I. A retrospectiva, a reflexão e a sistematização do conhecimento das políticas públicas de turismo no Brasil, desde os seus primórdios, possibilitam o entendimento de como se deu a construção de um modelo de desenvolvimento que imprimiu significativos reflexos na sociedade, na economia e na organização espacial dos destinos (nacional, estadual e municipal). II. Sabe-se que existe desarticulação entre os níveis de poder (nacional, estadual e municipal), e observa-se que as estratégias das políticas nacionais de turismo comandam e orientam toda a dinâmica desse setor no território brasileiro, sendo que, muitas vezes, em desacordo ou se sobrepondo aos poderes locais. III. Uma intervenção política pressupõe uma ação transformadora, ela pode se tornar benéfica caso o planejamento utilize a metodologia correta. No sistema turístico deve-se utilizar modelos que remetam à abordagem econômica, a qual reconhece a atividade permanecer como uma indústria. IV. Os instrumentos de intervenção pública obedecem a uma sequência já tradicional que pode ser elencada da seguinte forma: plano, programa ou projeto. O plano é definido como um parâmetro técnico que é realizado sem a interferência política do Estado.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1255999

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:

A

Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.

B

É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.

C

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.

D

Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

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Q1255997

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

A

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

B

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

C

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

D

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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Q1255996

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:

A

Nome do proprietário.

B

Nome do responsável técnico e respectivo CREA.

C

Informação sobre a destinação do imóvel e previsão de encerramento da obra.

D

Número do alvará e data da licença para a construção.

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Q1255992

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

A

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

B

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

C

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

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Q1255991

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

A

Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

B

O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

C

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

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Q1255990

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

A

A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.

B

A dação em pagamento.

C

A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.

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Q1255984

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255984 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.

A

parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei.

B

Sua elaboração poderá franquear a participação popular.

C

Deve ser feito por todos os municípios.

D

Deve englobar todo o território do município.

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Q1250484

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Pedagogo |

Q1250484 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:

A

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.

B

Exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.

C

O funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.

D

Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.

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Q1212136

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

A

direta quando compete à sociedade de economia mista.

B

exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

C

compete à fundação pública.

D

compete à empresa pública.

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Q1114707

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem - Família e Comunidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Controle de Endemias |

Q1114707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

B

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

C

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

D

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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Q1114267

Q1114267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

B

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

C

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

D

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

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Q1023663

Q1023663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

A

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

D

Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.

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Q1023662

Q1023662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

nomeação.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

renumeração.

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Q1018973

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Civil |

Q1018973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

A

implantação de conjuntos de galpões logísticos.

B

segurança pública.

C

preservação do meio ambiente.

D

transporte e o sistema viário.

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Q991957

Q991957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

A

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

B

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

C

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

D

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

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Q991955

Q991955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

A

Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

C

Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.

D

Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de lagoa santa em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 44 questões