Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lavras para Concurso

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.

(  ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.

(  ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.

(  ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).

Assinale a sequência correta. 

Com base no Código de Posturas do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, exceto: 

Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de

O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?