Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Lavras para Concurso

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Investido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.

Não havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.

O servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.