A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto ...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Provas: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo | FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Técnico |

Q2640374 Legislação Estadual

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

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