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Q2590729

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei nº 1.460 de 2009 - Código de Posturas do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo nº 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibido perturbar o sossego público com ruídos antes das 7:00 horas e após as 21:00 horas em todas as áreas urbanas, sem exceções.

Aos domingos, a perturbação sonora é permitida até as 23:00 horas, enquanto nos sábados, é permitida até as 02:00 horas.

A proibição de ruídos começa às 20:00 horas e se estende até as 08:00 horas do dia seguinte, durante todos os dias da semana, incluindo os fins de semana.

É proibido ruídos excessivos antes das 8:00 horas e após as 22:00 horas de segunda a sexta-feira, com exceções específicas para veículos de saúde, segurança pública, rondas de vigilantes e alarmes automáticos.

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Q2590728

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

Alternativas

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja prestes a se aposentar.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor tenha acumulado mais de 20 dias de férias não gozadas.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor faça o requerimento com, pelo menos, 60 dias de antecedência do seu início.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos.

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Q2590727

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Grau mínimo – 5%; grau médio – 15%; grau máximo – 25%.

Grau mínimo – 15%; grau médio – 25%; grau máximo – 35%.

Grau mínimo – 10%; grau médio – 20%; grau máximo – 40%.

Grau mínimo – 20%; grau médio – 30%; grau máximo – 50%.

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Q2590726

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá retornar ao serviço público, pois o cargo está provido.

Será imediatamente transferida para outro órgão até que uma vaga se abra.

Exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de uma vaga.

Poderá exercer funções em um cargo inferior, até que seu cargo de origem fique vago.

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Q2590725

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

Alternativas

por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.

por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.

somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.

por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.

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Respostas

16: D

17: C

18: C

19: C

20: D

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