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Q2576078

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.

Alternativas

A remoção pode ser realizada sem necessidade de motivação e formalização, independentemente do tipo.

A remoção de um setor para outro dentro da mesma secretaria não precisa ser formalizada.

A remoção deve ser formalizada e devidamente motivada, sendo que a remoção entre setores é feita por ato do Prefeito e a remoção dentro do mesmo setor é feita por ato do Secretário.

Não é necessário formalizar a remoção se ela for realizada a pedido do servidor.

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Q2576077

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2576077 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidor pública municipal Anita, foi convocada para se submeter a uma inspeção médica determinada pela autoridade competente. No entanto, ela recusou-se a comparecer à inspeção sem apresentar qualquer justificativa. Após a recusa, a administração decidiu aplicar uma penalidade à servidora. De acordo com o Art. nº 155, § 2º, assinale a alternativa que apresenta a penalidade adequada que a administração deverá aplicar a Anita.

Alternativas

Multa equivalente a 25% do vencimento mensal, em vez da suspensão.

Suspensão de até 30 (trinta) dias, por não ter comparecido à inspeção médica.

Suspensão de até 15 (quinze) dias, com a condição de que a penalidade cessará assim que Anita cumprir a determinação de se submeter à inspeção médica.

Advertência formal, pois a recusa à inspeção médica não é passível de suspensão.

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Q2576076

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2576076 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à indenização de transporte?

Alternativas

Quando se deslocar a qualquer tempo, por razões pessoais, para um local distante de sua moradia.

Quando for deslocado para exercer atividades em local distante de sua moradia, fora da sede do município, e estabelecido há 2 anos ou mais.

Quando utilizar meio próprio de locomoção para serviços externos fora do país.

Quando se locomover utilizando transporte particular, em qualquer circunstância.

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Q2576075

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2576075 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As gratificações incorporam-se automaticamente ao vencimento ou provento do servidor.

As indenizações são incorporadas ao vencimento para efeitos de aposentadoria.

Os adicionais por tempo de serviço não se incorporam à remuneração ou aos proventos.

O adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração ou aos proventos.

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Q2576074

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2576074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Prefeitura e a Câmara têm um prazo máximo de trinta (30) dias para fornecer certidões.

As certidões devem ser fornecidas apenas para órgãos internos da Prefeitura e da Câmara.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões no prazo máximo de quinze (15) dias e atender às requisições judiciais no mesmo prazo, salvo se outro prazo for fixado pelo Juiz.

A responsabilidade pela expedição das certidões é exclusivamente da Câmara, enquanto a Prefeitura não é responsável por fornecer certidões.

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Respostas

26: C

27: C

28: B

29: D

30: C

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