Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Piraúba para Concurso

À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A fiscalização sanitária, abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

( ) Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, seguindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

( ) É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.

( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.

( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município; Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.  

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna do artigo a seguir:

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de _______________ compreendendo cada ano uma sessão legislativa.  

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Acerca disso, é correto afirmar que:  

À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão. 

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

( ) A cidade de Piraúba, fica cognominada cidade Sorriso, de conformidade com a lei votada em 4 de fevereiro de 2013.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.