Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Santana da Vargem para Concurso

No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. De acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem e sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. De acordo com a Lei Orgânica e tratando sobre a arrecadação municipal, pertencem ao município:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, a reversão, modalidade de provimento em cargo público, é o ato pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço público, após verificação por laudo médico de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, pode-se afirmar que:

Mariana, servidora pública do Município de Santana da Vargem-MG, está entrando no 9º mês de sua primeira gestação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, regido pela Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Mariana terá direito à licença-maternidade pelo período de:

A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é: