Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Sete Lagoas para Concurso

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada daAdministração Municipal denomina-se

Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:

Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 dias. II. Não será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de férias e férias-prêmio. III. É admitida a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)