Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Unaí para Concurso

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Q1056845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):
Alternativas
Q1056844
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:
Alternativas
Q1056843
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, observando-se as disposições legais.
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1056842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:
Alternativas
Q1056841
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
31: D
32: A
33: E
34: B
35: A
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