Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Unaí para Concurso

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Q1056815
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à
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Q1056812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:
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Q1056811
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado
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Q1056758
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1056758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,
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Q1056755
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1056755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
José das Couves, secretário municipal de saúde do município de Unaí, nomeia como chefe de seu gabinete o filho de Maria Flor, Antônio dos Alfaces, que tem formação em Administração Pública e Relações Públicas. Ocorre que Maria Flor é filha de José das Couves. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, após competente procedimento administrativo, José das Couves pode ser
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Respostas
41: D
42: A
43: C
44: D
45: E
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