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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz
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Q2473861

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz ,

Q2473861 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedado a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, exceto no caso de aposentadoria.

Aquele que gozar licença por qualquer motivo, independentemente do prazo de afastamento, perderá o direito a férias-prêmio.

O funcionário público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria, e vantagens, dela decorrente, o tempo de férias-prêmio não gozado.

Não terá direito a férias-prêmio o funcionário que no período de uma aquisição, houver faltado ao serviço injustificadamente, por mais de dez dias consecutivos ou não.

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Q2473592

Q2473592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:

Alternativas

Prestação de serviços extraordinários.

Exercício de funções especificadas em lei.

Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.

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Q2473589

Q2473589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:

Alternativas

Por tratar-se de falta leve, Mévio receberá apenas a pena de advertência.

A conduta de Mévio se enquadra em uma das hipóteses de aplicação da pena repressão.

Caso seja suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto abono de família.

Mévio será julgado e, dada a gravidade de sua conduta, virá ser penalizado com suspensão a qual não ultrapassará cinquenta dias.

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