O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera F...

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Q2473592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:  
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