Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q872216
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado
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Q872215
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto
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Q872209
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:
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Q872208
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
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Q872205
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
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Q825710
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.
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Q825709
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante
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Q562490
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q562490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será
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Q518738
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q518738 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:
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Q514517
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |
Q514517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q366322
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q366322 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
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Q873140
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.


( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

( ) Representações.

( ) Autorizações.

( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

( ) Indicações.

( ) Moções.


Assinale a ordem correta das deliberações.

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Q872213
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,
Alternativas
Q2476478
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476478 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2471543
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.


I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.

II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.


Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em 
Alternativas
Q2471542
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei depende de voto favorável 
Alternativas
Q2337170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciência da Computação | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Econômicas | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Contábeis | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Biológicas | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária |
Q2337170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As eleições municipais são realizadas mediante pleito direto e simultâneo em todo o país. À luz da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir estão, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
52: B
53: A
54: C
55: B
56: D
57: A
58: D
59: D
60: C
61: B
62: D
63: D
64: A
65: D
66: B
67: B
68: C
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