Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte para Concurso - Página 3

Q873170

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:

A

Auxílio-reclusão.

B

Auxílio-natalidade.

C

Salário-família diferenciado.

D

Licença por acidente em serviço.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873169

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

B

É vedado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, mesmo após prévia comunicação à chefia imediata.

C

A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, a qual não poderá exceder a percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

D

A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a Constituição da República.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873168

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao ______________ nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao _______________ nível. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

segundo / terceiro

B

terceiro / primeiro

C

primeiro / segundo

D

segundo / primeiro

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873167

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

6 meses

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873166

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

2% / 20%

B

3% / 30%

C

5% / 30%

D

10% / 40%

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873155

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adoção de processo eletrônico quando se tratar de votação nominal.

B

Serão nominais as votações públicas em que se exigir apenas quórum de maioria absoluta dos membros.

C

O processo secreto será adotado para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

D

Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873152

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:

A

A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

B

A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

C

A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.

D

O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873149

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

A

Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

B

Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

C

Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.

D

Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873145

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:

A

Tão logo ocorra o fato que o ensejar.

B

Até o anúncio da votação da proposição a que se referir.

C

Até o fim do expediente da reunião em que deva ser decidido.

D

Nos três dias seguintes à distribuição dos avulsos da proposição a que se referir.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873144

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.

( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

V, F, F, F, F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873141

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.

B

O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.

C

Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.

D

No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento da denúncia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873139

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a realização da chamada, verificou o presidente que não havia o número necessário de vereadores presentes. Neste caso hipotético, o presidente deverá:

A

Suspender de imediato a reunião.

B

Realizar a abertura da reunião, declarando prejudicada a deliberação.

C

Aguardar pelo prazo de trinta minutos, para que o quórum se complete.

D

Declarar que a reunião está frustrada e que a matéria será objeto de nova reunião.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873137

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.

I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.

II. Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.

III. São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

IV. São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q873136

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:

A

Por convocação pelo Prefeito, para análise de qualquer matéria.

B

Por determinação do Prefeito, em caso de relevante interesse público.

C

Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.

D

Por convocação de qualquer vereador, para apreciação de matéria de urgência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872242

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

A

Deve ser feita por dispensa.

B

Deve ser feita por inexigibilidade.

C

Comporta dispensa e inexigibilidade.

D

Não pode ser feita nem por dispensa, nem por inexigibilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872234

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.

B

A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.

C

O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.

D

Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872224

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A

A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

B

No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.

C

A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.

D

A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872219

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872219 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C

Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D

Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872218

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A

Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.

C

Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.

D

Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q872217

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 77 questões