Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manter...

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Q873170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
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