Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a opção que, corretamente, indica o prazo e a hipótese em que o servidor poderá ausentar-se do serviço.

Carlos, ocupante de cargo em comissão junto à Administração Direta do Município de Belo Horizonte, a fim de inteirar-se sobre seus direitos, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96).
Assinale a opção que indica a licença a que Carlos tem direito.

Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa correta.