Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181/19, inclui conceitos, instrumentos e parâmetros norteadores da política urbana atrelados à Nova Agenda Urbana (NAU), de forma a estabelecer o comprometimento do Município com os compromissos globais.
Este comprometimento objetiva, em especial,

Com relação ao saneamento básico, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte determina que o Município mantenha sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Sobre o processo seletivo dos resíduos, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Derque é médico; especializou-se em geriatria diante do vertiginoso envelhecimento da população nacional. Com o decorrer dos seus estudos verificou que a longevidade das pessoas decorre de vários fatores, sendo um deles a atividade social. Para sua surpresa identifica programas de participação organizados por municípios. Nos termos da Resolução nº 1.223/2015, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, fica instituído o Programa Câmara do Idoso, no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar espaços de participação e acesso ao conhecimento e informação sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal ao idoso. Nos termos da referida Resolução, é considerada pessoa idosa a partir de