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Q2286646

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Código de Obras do Município de Pouso Alegre, “o alvará de construção nas edificações com área de até 1.000,00 m² terá validade de ________ anos. Já nas edificações com área superior a 1.000,00 m², a validade será de ________ anos; ambos renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes. Os prazos serão contados a partir da data de sua expedição”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

um / dois

um / três

dois / três

três / quatro

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Q2286645

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.

No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.

Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.

Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.

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Q2286643

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e coordenada. No referido documento, a execução de obras é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa. Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Taxa de Ocupação máxima (TOmax): relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área total do terreno, não sendo computadas áreas de projeções como varandas em balanço.

Afastamento ou recuo frontal: menor distância admitida entre a edificação e o alinhamento do lote na calçada; consiste em faixa Non Aedificandi, destinada ao alargamento da via, seja calçada e/ou pista de rolamento, quando necessário. O afastamento (recuo) frontal mínimo exigido para novos parcelamentos do solo é relativo à hierarquização viária, sendo de 20,00 m para as rodovias e 7,00 m para as vias coletoras.

Gabarito: altura máxima (GA), em metros, que a edificação poderá alcançar, sendo a altura da edificação medida, na vertical, a partir do ponto mais baixo da testada do lote, incluindo caixa d’água, ático e casa de máquinas. Em lotes com duas testadas ou mais e níveis diferentes, poderá ser medido o gabarito a partir do nível mais alto se for considerado como testada principal da edificação, limitando o desnível a 6,00 m de altura entre as testadas.

Taxa de Permeabilidade Mínima: dada pela relação entre a área do terreno destinada à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial e a área total do terreno, de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana. A área permeável mínima deve ser dotada de material permeável e livre de qualquer elemento construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo, sendo possível computar a área do afastamento (recuo) frontal obrigatória, bem como as faixas Non Aedificandi ao longo de rodovias e ferrovias.

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Q2286599

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre , Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Alternativas

ocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.

ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q2286598

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Q2286598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A censura verbal ou escrita é considerada medida disciplinar e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que perturbar a ordem das sessões ou reuniões.

As sanções de suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato serão decididas pelo Plenário em escrutínio nominal e pelo quórum exclusivo de dois quintos dos membros da Câmara e pelo Prefeito.

As sanções de advertência pública oral; a destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos; e, a suspensão do exercício do mandato e perda do mandato deverão ser aplicadas cumulativamente, salvo motivo justificado.

As sanções serão aplicadas por deliberação do Plenário, após o parecer conjunto definitivo da Comissão de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito constituídas para analisar a denúncia, respeitado o quórum único composto pela maioria absoluta dos vereadores.

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Respostas

706: C

707: A

708: D

709: D

710: A

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