Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q1817832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:
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Q1817830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:
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Q1817829 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:
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Q1817762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:
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Q1817687 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
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Respostas
1171: C
1172: D
1173: D
1174: A
1175: B