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Q2547688

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itajubá ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que:

Alternativas

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente por sua natureza.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do Prefeito.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Q2544889

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico |

Q2544889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, EXCETO:

Alternativas

Fornecer a seus funcionários treinamento adequado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo obrigação do funcionário a aquisição de tais EPIs.

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

Manter rigorosas condições de higiene, limpeza e conservação dos ambientes internos e externos, dos equipamentos, dos utensílios e dos instrumentos, observada a legislação vigente.

Segregar, destinar e controlar, conforme expresso em legislação pertinente, os produtos que não atendam às exigências sanitárias, que sejam prejudiciais à saúde ou que produzam efeitos nocivos inesperados.

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Q2543601

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá, entretanto, receber a gratificação por serviço extraordinário:

Alternativas

O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada.

O funcionário reintegrado ao serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim.

O funcionário transferido, de um cargo para outro, a seu pedido.

O servidor nomeado, em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou de carreira.

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Q2543600

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543600 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:

Alternativas

Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado.

Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q2543599

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade CORRESPONDE a qual instituto?

Alternativas

Acesso.

Aproveitamento.

Reintegração.

Reversão.

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Respostas

336: B

337: A

338: A

339: A

340: B

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