Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município: 

De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar:

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.

Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em