Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item que se segue.
São algumas das atribuições dos Assessores da
Secretaria de Finanças do município de Surubim (PE):
assistir à Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças,
no planejamento e organização e assistir ao Secretário da
pasta nas relações com órgãos internos, externos e
comunidade (Art. 92 da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete à Diretoria de Recursos Humanos do Município de Surubim (PE) coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores, fazendo, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, remessa ao setor de finanças competente das informações correspondentes, para efetivação das obrigações contraídas pelo Município a qualquer título (Art. 33, II, da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete à Coordenação de Compras do Município de Surubim (PE) controlar e autorizar a aquisição de bens duráveis e não-duráveis, provenientes de processo licitatório (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 31, I).
De acordo com o Art. 29 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação gerenciar as atividades da área de informática, avaliando e identificando soluções tecnológicas e de planejamento de projetos em atendimento às necessidades das secretarias de Finanças e de Administração, apenas.
A Lei Municipal nº 482/2023 determina critérios quantitativos para a racionalização da estrutura administrativa do município de Surubim (PE), adaptando os órgãos que compõem a administração do município às prioridades do governo estadual (Art. 2º da Lei nº 482/2023).