Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo
reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua
principal finalidade é promover mudanças na estrutura
administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente
e compatível com as necessidades do município. Essa lei
visa a melhorar os processos administrativos, otimizar
recursos e proporcionar um atendimento de qualidade
aos cidadãos.
Julgue o item a seguir.
Compete ao Assessor de Controle monitorar as
informações do Portal da Transparência, e articular nos
diversos setores a disponibilização das informações (Art.
17 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).
Julgue o item a seguir.
O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que
compete ao Coordenador de Transparência monitorar as
informações do Portal da Transparência do município de
Surubim (PE), e articular nos diversos setores a
disponibilização das informações.
Julgue o item a seguir.
São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE)
receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à
atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício,
recomendando à autoridade administrativa as
providências cabíveis, nos casos de morosidade,
ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios
constitucionais e da Lei Orgânica do Município de
Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18,
I).
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder
Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue
órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento
em comissão, estabelecendo competências, atribuições e
remunerações.