Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item a seguir.
À luz do Art. 12 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023,
compete à Assessoria Parlamentar a função de promover
a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais
órgãos e entidades da Administração Indireta do
Município, coordenar o processo de participação popular
na gestão municipal, bem como, divulgar as ações e
programas do município.
Julgue o item a seguir.
O Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023 determina que as
atividades da Administração Municipal de Surubim (PE)
serão estruturadas através de sistemas separados, nos
quais os órgãos centrais e setoriais atuem de forma
independente.
Julgue o item a seguir.
São Diretrizes da Organização Administrativa do
município de Surubim (PE), entre outras, adequar a
estrutura administrativa ao modelo de gestão não
participativa, integrando as políticas públicas no processo
de planejamento, desenvolvimento, monitoramento dos
programas, projetos e ações.
Julgue o item a seguir.
Ao Gabinete do Prefeito compete desenvolver ações de
apoio direito de acordo com as necessidades de natureza
protocolar, e institucionais relacionados à Administração
Pública Municipal (Art. 9º da Lei Municipal de Surubim nº
482/2023).
Julgue o item a seguir.
À Secretaria de Administração e Gestão Incumbe a
Coordenação de Licitações planejar, executar e coordenar
as atividades que visem à aquisição de materiais e
serviços do município através de procedimento não
licitatório (Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, Art. 28).
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