Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso

Julgue o item subsequente.

O Art. 4º da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023 prevê que a Administração promova a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município.

Julgue o item subsequente.

Compete à Diretoria da Vigilância Sanitária do Município de Surubim (PE) implementar os serviços de vigilância sanitária, tendo para isso a cooperação técnica da APEVISA e da ANVISA. Compete ainda a essa diretoria promover a fiscalização de estabelecimentos e produtos de todo o estado de Pernambuco; realizar o atendimento a denúncias contra os serviços do município de Surubim; realizar a investigação de surtos epidêmicos; coletar alimentos; analisar projetos sociais e realizar atividades educativas. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, em seu Art. 13, afirma ser de competência da Coordenação de Comunicação promover a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais órgãos e entidades da Administração Indireta do Município.

Julgue o item que se segue.

Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue.

O provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto no município de Surubim (PE) deve ocorrer mediante a realização de sorteio entre candidatos de notável saber, integrantes da sociedade civil e sem antecedentes criminais (Art. 39 da Lei Municipal nº 482/2023).