Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item a seguir.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim
(PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o
custeio de despesas com pessoal, tais como o
pagamento de salários, encargos ou mesmo com
despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da
Lei Municipal nº 482/2023.
São atribuições da Diretoria de Compras coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores do município de Surubim – PE (Art. 32 da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim – PE (Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023).
São atribuições da Secretaria de Juventude elaborar e executar programas de atendimento e apoio à toda comunidade do município de Surubim – PE (Art. 116 de Lei Municipal nº 482/2023).
Compete ao diretor de fisioterapia coordenar a equipe de profissionais do CAPS no município de Surubim – PE (Lei Municipal nº 482/2023).