Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso
Foram encontradas 80 questões
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 determina que qualquer
servidor público do município de Surubim (PE) deve
exercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, certificando-se de
fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
cidadãos de Surubim (PE).
Julgue o item a seguir.
Cabe à Diretoria de Saúde Bucal do município de Surubim
(PE) organizar e qualificar ações e serviços oferecidos em
prol da saúde bucal de todos os munícipes, além de
promover ações educativas sobre os mais diversos
aspectos da saúde dos cidadãos de Surubim (Art. 70 da
Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item a seguir.
Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder
Executivo do município de Surubim (PE) possui
autorização para expedir decretos e transferências de
dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e
subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em
decorrência da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item subsequente.
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos
serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do
município de Surubim – PE é uma atribuição de
competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme
dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim,
responderão pela infração, conjunta ou isoladamente,
todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se
beneficiarem. Salvo expressa disposição em contrário, à
responsabilidade por infração independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza,
extensão e efeitos do ato.