Q2133006Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município
de Tupanatinga, compete ao Município, de forma
concorrente, legislar sobre assuntos de interesse local.
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Q2133001Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, apenas será efetuada a extinção do Distrito
mediante consulta plebiscitária da população
interessada.
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