Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item que se segue.
No município de Surubim, a alíquota mínima do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por
cento).
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário do Município de Surubim prevê em
seu artigo 131 que a arrecadação da taxa de conservação
e manutenção de vias públicas será efetuado
anualmente, através de convênio com o DETRAN, e o
pagamento será efetuado licenciamento do veículo.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Código Tributário do Município de Surubim,
são imunes dos impostos os serviços prestados
diretamente por associações culturais, associações
comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade
essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em
vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para
o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim,
responderão pela infração, conjunta ou isoladamente,
todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se
beneficiarem. Salvo expressa disposição em contrário, à
responsabilidade por infração independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza,
extensão e efeitos do ato.
Julgue o item subsequente.
O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as
penalidades por infração as normas serão aplicadas e os
valores das multas previstas serão reduzidas de 20%
(vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de
uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.