Julgue o item subsequente. O Código Tributário do Município ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331620
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as
penalidades por infração as normas serão aplicadas e os
valores das multas previstas serão reduzidas de 20%
(vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de
uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.
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