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Q2331617
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Surubim , Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331617 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente. 


Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes, o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento. 

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