Julgue o item que se segue.O servidor efetivo do município d...

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Q2290713 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.


O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos específicos dessa nova função, independentemente do valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023). 

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