Julgue o item que se segue.A Lei Municipal nº 107, de 02 de ...

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Q2342620
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Surubim ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342620 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.


A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas informações possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do estado de Pernambuco ou do município de Surubim.

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