Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Tupanatinga para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O Município não poderá, em nenhuma hipótese, se dividir
em Distritos para fins administrativos, segundo a Lei
Orgânica do Município de Tupanatinga.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga determina
que compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
promulgar a Lei Complementar e suas emendas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o
Município é pessoa jurídica de direito público interno.
Julgue o item que se segue.
A Câmara dos Vereadores se reunirá, de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a partir do dia
1º de janeiro para deliberações ordinárias.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica de
Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa,
legislar sobre assuntos de interesse local.
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