Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Tupanatinga para Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica de
Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa,
legislar sobre assuntos de interesse local.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.
Julgue o item subsequente.
Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas
móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na
Lei Orgânica desse Município.