Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Q3151647

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

A

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

B

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

C

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

D

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

E

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3151646

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151646 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

A

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

B

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

C

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

D

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

E

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

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Q3147062

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147062 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Afrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite

A

perderá dois terços do vencimento do dia.

B

perderá um terço do vencimento do dia.

C

perderá o vencimento do dia.

D

perderá metade do vencimento do dia.

E

não perderá qualquer parcela de seu vencimento, mas responderá a processo administrativo pela falta cometida.

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Q3147061

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147061 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado, poderão ser abonadas, durante o mês, até

A

três faltas.

B

duas faltas.

C

cinco faltas.

D

dez faltas.

E

uma falta.

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Q3147060

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147060 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

Considere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe fora concedida licença na forma e condições previstas na legislação especifica. Concluído o serviço militar, Plutão terá, no máximo, (I) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.

Completa, corretamente, a lacuna I:

A

45

B

60

C

15

D

30

E

10

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Q3147059

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147059 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de

A

90 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

40 dias.

E

30 dias.

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Q3147058

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Assistente em Suporte à Gestão |

Q3147058 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de

A

suspensão para ambas as hipóteses.

B

demissão para ambas as hipóteses.

C

suspensão e a pena de demissão, respectivamente.

D

demissão e a pena de suspensão, respectivamente.

E

repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.

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Q3098785

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Contínuo |

Q3098785 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Comissão de Finanças e Orçamento tem um papel importante no acompanhamento das finanças municipais. Qual é uma das atribuições específicas dessa comissão?

A

Determinar o orçamento final da cidade.

B

Examinar documentos financeiros do município para emitir pareceres.

C

Aprovar o aumento de impostos municipais.

D

Autorizar projetos de lei sobre cultura.

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Q3097781

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Copeiro |

Q3097781 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual dos seguintes é um dever do servidor público de São José do Belmonte?

A

Trabalhar apenas quando houver demanda.

B

Zelar pela economia do material público

C

Exercer outra atividade remunerada durante o horário de expediente.

D

Participar de atividades políticas durante o horário de trabalho.

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Q3097744

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097744 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Um servidor público de São José do Belmonte deseja saber quais são seus direitos básicos. Qual dos itens a seguir é considerado um direito assegurado pelo Estatuto?

A

Escolher o local de trabalho.

B

Receber aumento salarial anual.

C

Receber férias com adicional de 1/3 da remuneração.

D

Licença para estudos no exterior sem remuneração.

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Q3097743

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097743 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual é a carga horária padrão para os servidores municipais de São José do Belmonte?

A

45 horas semanais.

B

40 horas semanais.

C

30 horas semanais.

D

35 horas semanais.

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Q3097742

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097742 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O município de São José do Belmonte possui diversas responsabilidades que visam promover o bem-estar e o desenvolvimento local, conforme definido pela Lei Orgânica. Dentre as atribuições a seguir, qual é uma competência exclusiva do município para atender aos interesses da população?

A

Legislar sobre a educação estadual.

B

Determinar as leis de trânsito nacional.

C

Controlar o exército local.

D

Elaborar o orçamento prevendo receitas e despesas.

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Q3097704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097704 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em um evento de abertura da Sessão Legislativa, onde são discutidos os planos e desafios do município, o Prefeito de São José do Belmonte se prepara para apresentar à Câmara um documento obrigatório que descreve as diretrizes e a situação atual da cidade. Qual é esse documento que o Prefeito deve, por obrigação legal, apresentar aos vereadores?

A

Projeto de lei sobre novos tributos.

B

Proposta de alteração das leis fiscais do município.

C

Plano de governo e mensagem expondo a situação do município.

D

Relatório anual de despesas municipais.

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Q3097702

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097702 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Estatuto do Servidor de São José do Belmonte estabelece a realização de avaliações periódicas. Qual é o objetivo principal dessa avaliação?

A

Avaliar a produtividade e adequação do servidor ao cargo.

B

Realizar cortes de pessoal.

C

Conceder aumento salarial automático.

D

Reduzir a carga horária semanal do servidor.

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Q3097701

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097701 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Durante uma sessão, um vereador expressa sua opinião sobre um tema polêmico no município. Qual é o direito garantido ao vereador em relação às suas palavras e opiniões durante o exercício do mandato?

A

Direito de mudar de opinião conforme o contexto do debate.

B

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

C

Direito à proteção de suas declarações apenas fora da Câmara.

D

Direito de ser ouvido exclusivamente pelo presidente da Câmara.

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Q3097700

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097700 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

As comissões da Câmara Municipal de São José do Belmonte desempenham funções importantes no apoio ao trabalho legislativo, garantindo a fiscalização e a participação popular nos assuntos de interesse público. Entre as opções abaixo, qual função é especificamente atribuída às comissões da Câmara, permitindo-lhes contribuir para a transparência e eficiência da administração municipal?

A

Convocar Secretários Municipais para prestar informações.

B

Nomear o Prefeito interino.

C

Reduzir tributos municipais.

D

Declarar inconstitucionalidade de uma lei estadual.

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Q3097697

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Um servidor público é designado para uma função temporária em outro município. Qual direito ele possui para garantir sua permanência no cargo?

A

Direito a estabilidade no cargo original.

B

Direito a remuneração adicional durante a designação.

C

Direito a férias proporcionais ao tempo de designação.

D

Direito a transferir sua família para a nova localidade.

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Q3097665

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097665 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

A

Sim, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

B

Não, em nenhuma circunstância.

C

Apenas para contratos com empresas de transporte.

D

Sim, sem restrições.

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Q3097664

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097664 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

João, um servidor público municipal, passou por um problema de saúde e precisa se ausentar temporariamente do trabalho para tratamento médico. Ciente de suas responsabilidades e do procedimento correto, ele busca orientação sobre como formalizar essa licença. Qual é o procedimento adequado que João deve seguir para solicitar sua licença médica?

A

Apenas comunicar sua chefia.

B

Requerer somente após 15 dias de ausência.

C

Solicitar formalmente com laudo médico.

D

Enviar um e-mail informando sua ausência.

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Q3097663

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097663 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Marcos, um servidor público municipal, acidentalmente causou danos ao patrimônio público enquanto realizava suas atividades. Sabendo de sua responsabilidade como servidor, ele deseja saber qual é a consequência correta para reparar o prejuízo causado ao bem público. Qual deve ser a consequência de Marcos para essa situação?

A

Sem qualquer tipo de penalidade.

B

Apenas com uma suspensão temporária.

C

Com uma indenização do valor do dano causado.

D

Com uma advertência.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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