Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Q3151647

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

A

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

B

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

C

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

D

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

E

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3151646

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151646 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

A

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

B

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

C

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

D

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

E

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

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Q3098785

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Contínuo |

Q3098785 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Comissão de Finanças e Orçamento tem um papel importante no acompanhamento das finanças municipais. Qual é uma das atribuições específicas dessa comissão?

A

Determinar o orçamento final da cidade.

B

Examinar documentos financeiros do município para emitir pareceres.

C

Aprovar o aumento de impostos municipais.

D

Autorizar projetos de lei sobre cultura.

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Q3097781

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Copeiro |

Q3097781 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual dos seguintes é um dever do servidor público de São José do Belmonte?

A

Trabalhar apenas quando houver demanda.

B

Zelar pela economia do material público

C

Exercer outra atividade remunerada durante o horário de expediente.

D

Participar de atividades políticas durante o horário de trabalho.

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Q3097744

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097744 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Um servidor público de São José do Belmonte deseja saber quais são seus direitos básicos. Qual dos itens a seguir é considerado um direito assegurado pelo Estatuto?

A

Escolher o local de trabalho.

B

Receber aumento salarial anual.

C

Receber férias com adicional de 1/3 da remuneração.

D

Licença para estudos no exterior sem remuneração.

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Q3097743

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097743 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual é a carga horária padrão para os servidores municipais de São José do Belmonte?

A

45 horas semanais.

B

40 horas semanais.

C

30 horas semanais.

D

35 horas semanais.

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Q3097742

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3097742 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O município de São José do Belmonte possui diversas responsabilidades que visam promover o bem-estar e o desenvolvimento local, conforme definido pela Lei Orgânica. Dentre as atribuições a seguir, qual é uma competência exclusiva do município para atender aos interesses da população?

A

Legislar sobre a educação estadual.

B

Determinar as leis de trânsito nacional.

C

Controlar o exército local.

D

Elaborar o orçamento prevendo receitas e despesas.

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Q3097704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097704 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em um evento de abertura da Sessão Legislativa, onde são discutidos os planos e desafios do município, o Prefeito de São José do Belmonte se prepara para apresentar à Câmara um documento obrigatório que descreve as diretrizes e a situação atual da cidade. Qual é esse documento que o Prefeito deve, por obrigação legal, apresentar aos vereadores?

A

Projeto de lei sobre novos tributos.

B

Proposta de alteração das leis fiscais do município.

C

Plano de governo e mensagem expondo a situação do município.

D

Relatório anual de despesas municipais.

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Q3097702

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097702 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Estatuto do Servidor de São José do Belmonte estabelece a realização de avaliações periódicas. Qual é o objetivo principal dessa avaliação?

A

Avaliar a produtividade e adequação do servidor ao cargo.

B

Realizar cortes de pessoal.

C

Conceder aumento salarial automático.

D

Reduzir a carga horária semanal do servidor.

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Q3097701

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097701 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Durante uma sessão, um vereador expressa sua opinião sobre um tema polêmico no município. Qual é o direito garantido ao vereador em relação às suas palavras e opiniões durante o exercício do mandato?

A

Direito de mudar de opinião conforme o contexto do debate.

B

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

C

Direito à proteção de suas declarações apenas fora da Câmara.

D

Direito de ser ouvido exclusivamente pelo presidente da Câmara.

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Q3097697

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Arquivista |

Q3097697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Um servidor público é designado para uma função temporária em outro município. Qual direito ele possui para garantir sua permanência no cargo?

A

Direito a estabilidade no cargo original.

B

Direito a remuneração adicional durante a designação.

C

Direito a férias proporcionais ao tempo de designação.

D

Direito a transferir sua família para a nova localidade.

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Q3097665

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097665 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

A

Sim, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

B

Não, em nenhuma circunstância.

C

Apenas para contratos com empresas de transporte.

D

Sim, sem restrições.

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Q3097153

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |

Q3097153 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Maria é servidora pública no município e deseja saber quais ações são permitidas para evitar qualquer infração ao seu código de conduta. Durante uma reunião com colegas, ela questiona sobre atividades que poderiam ser realizadas durante o horário de expediente. Entre as opções a seguir, qual delas representa uma ação proibida aos servidores públicos municipais?

A

Participar de atividades culturais patrocinadas pelo município.

B

Utilizar transporte público para chegar ao trabalho.

C

Exercer qualquer outra atividade remunerada durante o horário de expediente.

D

Receber prêmio em evento municipal.

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Q3097149

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |

Q3097149 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Marcos, um servidor público municipal, acidentalmente causou danos ao patrimônio público enquanto realizava suas atividades. Sabendo de sua responsabilidade como servidor, ele deseja saber qual é a consequência correta para reparar o prejuízo causado ao bem público. Qual deve ser a consequência de Marcos para essa situação?

A

Apenas com uma suspensão temporária.

B

Com uma advertência.

C

Com uma indenização do valor do dano causado.

D

Sem qualquer tipo de penalidade.

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Q3096550

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096550 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em sua posse, um vereador de São José do Belmonte deve realizar um procedimento obrigatório em relação a seus bens. Qual é esse procedimento?

A

Declarar seus bens em livro próprio para transparência pública.

B

Transferir a propriedade de seus bens para o município.

C

Doar uma parte de seus bens ao município.

D

Destinar os bens para um fundo de assistência social.

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Q3096547

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096547 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?

A

Elaborar o Regimento Interno da Câmara.

B

Fixar os subsídios dos vereadores.

C

Nomear e exonerar secretários municipais.

D

Definir os limites distritais.

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Q3096153

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |

Q3096153 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

João, um servidor público municipal, passou por um problema de saúde e precisa se ausentar temporariamente do trabalho para tratamento médico. Ciente de suas responsabilidades e do procedimento correto, ele busca orientação sobre como formalizar essa licença. Qual é o procedimento adequado que João deve seguir para solicitar sua licença médica?

A

Apenas comunicar sua chefia.

B

Enviar um e-mail informando sua ausência.

C

Solicitar formalmente com laudo médico.

D

Requerer somente após 15 dias de ausência.

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Q3088185

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088185 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as afirmativas abaixo em relação ao processo disciplinar:

I. Deverá ser instaurada sindicância quando incerta for a autoria da infração disciplinar ou do ilícito penal.

II. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultada a prerrogativa de inquirir diretamente as testemunhas.

III. Da sindicância, poderá resultar a aplicação da pena de suspensão do servidor. Apenas nos casos em que a infração disciplinar ou o ilícito penal ensejar a imposição de pena mais grave que a de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo pelo prazo de até trinta dias.

Conforme preceitua a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), consideram-se CORRETAS

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3088184

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088184 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

A

Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.

B

Ter idade mínima de 16 anos.

C

Estar no gozo dos direitos políticos.

D

Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

E

Atender aos requisitos exigidos para o cargo.

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Q3088182

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088182 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.

A

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.

B

É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.

C

A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

D

A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.

E

A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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