Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Vilhena para Concurso

De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação. No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:

I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.

Estão corretas:

Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas:

O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:

Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:

O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:

I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.

II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.

III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.

IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.

Está(ão) correta(as), apenas: