Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município para Concurso

Q1314303

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314303 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:

A

assídua

B

geral

C

ocasional

D

conveniada

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Q1314302

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314302 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:

A

gratificação

B

retribuição

C

adicional

D

diárias

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Q1314301

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314301 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:

A

Administração

B

Fazenda

C

Governo

D

Educação

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Q1314300

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314300 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:

A

sessenta anos de idade

B

sessenta e dois anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

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Q1314299

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314299 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos term os da Lei Com plem entar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:

A

assinatura do ato

B

publicação do ato

C

aceitação do ato

D

resolução do ato

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Q1314298

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314298 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:

A

hospitalar pública

B

salutar privada

C

médica oficial

D

fisiológica ideal

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Q1314297

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314297 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Jervásio foi aprovado em concurso público para o cargo de professor municipal, tendo ocorrido a homologação do certame em 2017. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a prorrogação da validade do concurso poderá ocorrer:

A

duasvezes

B

uma única vez

C

sem prazo

D

condicionalmente

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Q1314296

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314296 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do m unicípio B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria m unicipal. Nos term os da Lei Com plem entar n° 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinam ente, o cargo em comissão demanda:

A

designação

B

nomeação

C

indicação

D

colocação

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Q1314295

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314295 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:

A

dirigente máximo

B

diretor de pessoal

C

gerente regional

D

coordenador de recursos humanos

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Q1314294

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314294 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:

A

dezesseis anos

B

dezessete anos

C

dezoito anos

D

dezenove anos

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Q1306499

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Saúde Bucal | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Patologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Radiologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Nutrição Dietética | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Laboratório | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Imobilizações Ortopédicas | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Enfermagem | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Citologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Condutor de Unidade Móvel de Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente de Alunos |

Q1306499 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Marcos Ot, após longo processo seletivo, logrou aprovação em concorrido concurso público para ocupar cargo de nível superior no município TR. No curso do seu estágio probatório, ficou constatado que, em todos os dias da semana laboral, o servidor ingressava na repartição com uma hora de atraso em relação ao horário normal de serviço. Desde o primeiro mês, sofreu advertências quanto a esse ponto pela chefia imediata. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor não obteria aprovação para o desempenho do cargo no item:

A

assiduidade

B

pontualidade

C

disciplina

D

responsabilidade

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Q1306497

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Saúde Bucal | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Patologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Radiologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Nutrição Dietética | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Laboratório | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Imobilizações Ortopédicas | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Enfermagem | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Citologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Condutor de Unidade Móvel de Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente de Alunos |

Q1306497 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:

A

julgamento do recurso

B

início do processo

C

trânsito em julgado

D

término da investigação

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Q1306496

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Saúde Bucal | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Patologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Radiologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Nutrição Dietética | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Laboratório | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Imobilizações Ortopédicas | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Enfermagem | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Citologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Condutor de Unidade Móvel de Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente de Alunos |

Q1306496 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Daniel B. foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo do município CF e não pode comparecer pessoalmente para tomar posse. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, poderá ocorrer a posse mediante procuração:

A

geral

B

condicionada

C

emergencial

D

específica

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Q1168138

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168138 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Beta é servidor público e foi designado para atuar fora do seu local de serviço no município Zeta para trabalhar em acordo de cooperação com o município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento de duas diárias por necessidade de pernoite no local do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao local designado. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de:

A

dois dias

B

três dias

C

quatro dias

D

cinco dias

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Q1168137

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168137 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:

A

trinta por cento da remuneração

B

quarenta por cento da remuneração

C

cinquenta por cento da remuneração

D

sessenta por cento da remuneração

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Q1168136

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168136 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

O servidor público AB passou por graves sequelas quando, nas suas férias regulamentares, sofreu queda em decorrência de prática de paraquedismo, esporte realizado nas suas horas de lazer. Como efeito do acidente, o servidor teve diminuição na sua atividade cognitiva. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, caso o servidor sofra limitações poderá, após inspeção médica, ser:

A

readaptado

B

exonerado

C

excluído

D

demitido

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Q1168073

Q1168073 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

A

coordenador

B

supervisor

C

instrutor

D

aplicador

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Q1168072

Q1168072 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:

A

referência

B

vantagem

C

natureza

D

temporalidade

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Q1162318

Q1162318 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Winston é servidor público e não está adaptado ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e desvios de função. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que essas atitudes caracterizam, quanto ao desempenho da função pública:

A

rebeldia

B

imprudência

C

mal-estar

D

descortesia

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Q1162316

Q1162316 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo:

A

dois servidores

B

três servidores

C

quatro servidores

D

cinco servidores

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