Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município para Concurso - Página 2

Q1162315

Q1162315 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Amadeu pretende candidatar-se a cargo eletivo, tendo apresentado requerimento de registro perante a Justiça eleitoral vinculado ao partido político Asa. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que deve ter início com a sua escolha em:

A

comitê eleitoral

B

assembleia geral

C

convenção partidária

D

votação regional

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Q1162314

Q1162314 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Epaminondas está com seu enteado Elesbão com problemas de saúde. Diante disso, requer afastamento do serviço público municipal onde exerce o cargo de professor. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, nesses casos, o servidor terá direito a licença não remunerada de:

A

noventa dias

B

cem dias

C

cento e vinte dias

D

cento e cinquenta dias

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Q1162313

Q1162313 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Eleutério é servidor municipal e pretende requerer o parcelamento de suas férias. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, as férias podem ser parceladas em até:

A

duas etapas

B

três etapas

C

quatro etapas

D

cinco etapas

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Q1162308

Q1162308 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:

A

assídua

B

geral

C

ocasional

D

conveniada

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Q1162307

Q1162307 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:

A

gratificação

B

retribuição

C

adicional

D

diárias

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Q1162306

Q1162306 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:

A

Administração

B

Fazenda

C

Governo

D

Educação

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Q1162305

Q1162305 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:

A

sessenta anos de idade

B

sessenta e dois anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

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Q1162304

Q1162304 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:

A

assinatura do ato

B

publicação do ato

C

aceitação do ato

D

resolução do ato

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Q1162303

Q1162303 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:

A

hospitalar pública

B

salutar privada

C

médica oficial

D

fisiológica ideal

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Q1162302

Q1162302 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Jervásio foi aprovado em concurso público para o cargo de professor municipal, tendo ocorrido a homologação do certame em 2017. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a prorrogação da validade do concurso poderá ocorrer:

A

duas vezes

B

uma única vez

C

sem prazo

D

condicionalmente

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Q1162301

Q1162301 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do município B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinamente, o cargo em comissão demanda:

A

designação

B

nomeação

C

indicação

D

colocação

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Q1162300

Q1162300 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:

A

dirigente máximo

B

diretor de pessoal

C

gerente regional

D

coordenador de recursos humanos

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Q1162299

Q1162299 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:

A

dezesseis anos

B

dezessete anos

C

dezoito anos

D

dezenove anos

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Q999139

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999139 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.

A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Certo

Errado

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Q67769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67769 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

Certo

Errado

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Q67768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67768 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Certo

Errado

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Q67767

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67767 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

Certo

Errado

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Q67766

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67766 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Texto associado

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

Certo

Errado

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Q67765

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67765 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Texto associado

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Certo

Errado

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