Questões de Concurso Sobre legislação do município de joaçaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:

I. Licença para atividade política.

II. Licença prêmio.

III. Licença à gestante.

IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.

Assinale as alternativas corretas:

No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:

( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.

Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é:

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Assinale as alternativas corretas