Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Joaçaba para Concurso

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Q2507445
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município compete ao(s):
Alternativas
Q2507444
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:

I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.
II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2507442
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507442 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa que melhor define um de seus objetivos. 
Alternativas
Q2465551
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Física |
Q2465551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado
Alternativas
Q2465550
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Física |
Q2465550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é correto afirmar que
Alternativas
Q2465549
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE ,
Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Física |
Q2465549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba determina que, na ocorrência de um servidor efetivo ser nomeado para cargo de provimento em comissão, seja
Alternativas
Q2465548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor Anos Iniciais | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Ciências | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Geografia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de História | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Matemática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Educação Física |
Q2465548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o orçamento fiscal dos Poderes Municipais, dos fundos, dos órgãos e das entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, está compreendido
Alternativas
Q2294934
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, quanto ao adicional noturno, é correto afirmar que
Alternativas
Q2294933
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial, é denominada de
Alternativas
Q2294932
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo que será
Alternativas
Q2294931
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo da Administração Direta representa
Alternativas
Q2294930
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo do Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba, o adicional por triênio é concedido aos servidores efetivos
Alternativas
Q2294929
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, ficam fixadas para aposentadoria voluntária as idades mínimas, ressalvadas as regras de transição e o direito adquirido
Alternativas
Q2294928
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
Alternativas
Q2294927
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba , Lei Orgânica do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2294927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é competência privativa do Munícipio
Alternativas
Q2294774
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC e institui o código de edificações e dá outras providências, em seu Capítulo II, trata de definições a serem adotadas para esta finalidade.

Considerando as definições adotadas no Código de Edificações, avalie as afirmativas indicadas a seguir.

I. Afastamento – linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.

II. Alinhamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser frontal, lateral e fundos.

III. Área Total Construída - somatório das áreas de todos os pisos de uma edificação, cobertos, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares.

IV. Índice de Aproveitamento - é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.

V. Sobreloja - pavimento situado acima da loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2294771
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - SC, código de posturas e dá outras providências. Considerando a higiene dos lotes e das edificações, avalie as afirmativas a seguir.

I. As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.

II. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que esteja conectada a estas redes, sendo que as habitações situadas em vias sem a infraestrutura deverão ser dotadas de sistemas próprios de tratamento. 

III. Os resíduos sólidos das edificações serão recolhidos em local apropriado e definido pela Municipalidade, para ser removido pelo serviço de limpeza pública ou por empresa concessionária.

IV. São considerados como lixo os resíduos industriais das fábricas ou oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, terra, galhos de árvores, os quais serão transportados por conta da municipalidade.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2294770
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC e institui o código de edificações e dá outras providências. Essa Lei denomina residências geminadas, duas ou mais unidades de residências contíguas, com parede justaposta em alvenaria ou material com isolamento acústico, não implicando simetria bilateral.
Considerando as residências geminadas, de acordo com a Lei complementar nº 398/2019, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em residências geminadas é obrigatória a existência de, no mínimo, um acesso de veículos com largura máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

II. As residências geminadas devem ter, no máximo, 2 (dois) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo.

III. Em residências geminadas é obrigatório ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.

IV. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as residências, isoladamente estejam de acordo com este código e a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2294769
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 439, de 22 de fevereiro de 2022, dispõe sobre normas relativas ao zoneamento do município de Joaçaba - SC - lei de uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
Considerando os índices de aproveitamento que deverão seguir as diretrizes de cada zoneamento, avalie as afirmativas a seguir.

I. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas sem cobertura, destinadas à recreação coletiva ou estacionamento de veículos.

II. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas destinadas a uso comum do condomínio, como: salões de festas, academia, bicicletários, e aos serviços de apoio de uso comum dos prédios, casa de máquinas, caixa de elevador e de bombas, escadarias, instalações centrais de gás, medidores de água, dutos de ventilação, cisterna, caixa d`água, áreas técnicas e depósito de lixo.

III. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento as áreas das sacadas privativas.

IV. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas dos beirais, pergolados, elementos decorativos ou outras saliências, desde que respeitado o código de edificações.

V. Serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento áreas de estacionamento/garagens, depósitos (hobby box, bicicletários e outros).

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2294765
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil |
Q2294765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC, institui o código de edificações e dá outras providências.
Considerando meios-fios, calçadas e passeios, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nas vias públicas fica permitido o rebaixamento do meio fio para terrenos com testadas de até 15 m, o rebaixo de até 6 m.

II. Nas vias públicas, para lotes com mais de uma testada, fica permitido o rebaixamento total do meio fio em uma das testadas, indiferente da sua dimensão.

III. É obrigatória a construção, reconstrução e manutenção pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.

IV. A inclinação longitudinal da faixa livre das calçadas deve sempre acompanhar a inclinação do leito carroçável adjacente. É imprescindível que o passeio seja contínuo, sem degraus, para garantir o acesso a pessoas em cadeira de rodas, idosos, pessoas com carrinhos de bebê, andadores, entre outros.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: A
44: B
45: C
46: A
47: C
48: A
49: A
50: A
51: A
52: A
53: A
54: A
55: A
56: A
57: D
58: A
59: B
60: D
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